O deputado estadual Cabo Bebeto (PL-AL) é um dos principais signatários de um pedido de habeas corpus protocolado nesta terça-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação, dirigida ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, questiona a legalidade das medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, como o recolhimento domiciliar noturno, a proibição de uso de redes sociais e o impedimento de viagens internacionais.
Segundo Bebeto, as restrições são desproporcionais e se baseiam em provas que seriam ilícitas. “O que está em jogo aqui não é apenas a liberdade do ex-presidente, mas o respeito ao devido processo legal e à Constituição”, afirmou o parlamentar.
O pedido argumenta que, por não exercer mais cargo público, Bolsonaro não possui foro privilegiado, o que, segundo os signatários, tornaria ilegítima a atuação do STF no caso. A peça jurídica também questiona a conduta de Alexandre de Moraes, alegando que o ministro teria ultrapassado sua função julgadora ao assumir papel investigativo, o que, para os deputados, compromete a imparcialidade do processo.
Além de Cabo Bebeto, o habeas corpus conta com a assinatura de deputados estaduais de outros 13 estados, incluindo João Henrique Catan (MS), Cristiano Caporezzo e Bruno Engler (MG), Leandro de Jesus (BA), Gilberto Cattani (MT), Carmelo Leão (CE), Coronel Alberto Feitosa (PE) e André Azevedo (RN), entre outros. Juntos, os parlamentares afirmam representar o voto de 1.199.474 eleitores brasileiros.
O documento também cita tratados internacionais — como o Pacto de San José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos — para reforçar a tese de que as manifestações de Bolsonaro no exterior estão protegidas pelo direito à liberdade de expressão.
Além da revogação imediata das medidas cautelares, os parlamentares pedem que o STF impeça a aplicação de novas restrições com base nos mesmos elementos. Como alternativa, solicitam a substituição das medidas atuais por outras de menor gravidade, conforme prevê o Código de Processo Penal.
Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre o pedido.
