A oferta de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS em Alagoas virou realidade, mas não por iniciativa do governo. A medida só foi adotada após o Estado ser acionado judicialmente pela Defensoria Pública, que cobrou a regulamentação da lei estadual aprovada em 2022 e esquecida desde então. A decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), publicada em abril, obrigou a edição do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), finalmente divulgado no dia 1º de julho.
O protocolo determina que o canabidiol passe a ser distribuído, com prescrição médica especializada, a pacientes diagnosticados com epilepsia refratária — condição rara, mas grave, que afeta principalmente crianças. A nova política pública, no entanto, foi recebida com reservas por pacientes e familiares, já que outras doenças com respaldo científico para o uso da cannabis medicinal ficaram de fora.
“Um próximo passo da Defensoria é lutar pela ampliação do alcance do protocolo, com a inclusão de novos CIDs e condições clínicas que também possuem respaldo científico para o uso do canabidiol”, afirmou o defensor público Daniel Alcoforado, autor da ação, em entrevista ao CadaMinuto.
Estado só se moveu após ordem judicial
A Defensoria Pública entrou com ação civil pública em março, depois de cobrar formalmente a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e receber como resposta apenas a informação de que havia um “grupo de trabalho” para tratar do tema. Diante da omissão, o caso foi levado ao TJ-AL.
A primeira decisão foi negativa, mas em abril o Tribunal acolheu recurso da Defensoria e determinou, com urgência, a publicação do protocolo clínico. “A cronologia dos atos demonstra que a regulamentação do uso de canabidiol no SUS alagoano só ocorreu por força da ação coletiva da Defensoria Pública e da decisão do TJ-AL. Não há registro de iniciativa concreta do Estado antes da judicialização”, frisou Alcoforado.
Avanço limitado e estimativas
Segundo dados da Sesau, 101 pacientes já recebiam o canabidiol por meio de decisões judiciais individuais. Com o protocolo em vigor, esse número pode subir cerca de 50%, chegando a 150 pacientes atendidos.
Para Alcoforado, esse é apenas o início. Além da epilepsia refratária, ele cita condições como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, transtornos de ansiedade, dores crônicas e distúrbios do sono — todas com estudos que indicam benefício no uso do canabidiol.
Fiscalização e próximos passos
A Defensoria informou que vai monitorar a implantação do protocolo, cobrando a regularidade do fornecimento e agindo em casos de descumprimento. “O direito está regulamentado, a decisão judicial está em vigor, e o fornecimento tem que começar de forma efetiva, com planejamento, estoque e dispensação no SUS”, afirmou Alcoforado.
A instituição também continuará participando de espaços de controle social e debatendo com técnicos da área de saúde a possível ampliação do protocolo. O objetivo, segundo o defensor, é garantir que a política pública avance além do mínimo exigido pela Justiça.
